>PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – NR9

Tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da elaboração e execução, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, visando à preservação da saúde e da integridade física e mental dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A instituição ou empregador deverá manter um registro de dados que constituirão um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. Esses dados deverão ser mantidos por no mínimo 20 anos e estarem sempre disponíveis para os trabalhadores interessados, seus representantes ou autoridades competentes.

>PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – NR7

É parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas das empresas no campo da saúde dos trabalhadores nos ambientes de trabalho. Seu objetivo é prevenir, detectar, monitorar e controlar possíveis danos à saúde dos trabalhadores. Com o PCMSO você pode estar prevenindo possíveis consequências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processo cível, criminal e previdenciário. O médico do trabalho fará o reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes na empresa em função das atividades desenvolvidas. O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras, principalmente a NR-9 (PPRA). Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigadas a implantar o PCMSO.

>PGR – Programa de Gerenciamento de Risco – NR22

Este programa é regido pela Norma Regulamentadora 22 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esta norma regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades de mineração. Visando uma busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores. O PGR se aplica às empresas de minerações subterrâneas, minerações a céu aberto, garimpos, no que couber, beneficiamentos minerais e pesquisa mineral.

>PCMAT – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Deve ser elaborado nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos da NR-18 e outros dispositivos complementares de segurança. A elaboração e execução devem ser feita por profissional legalmente habilitado (Engenheiro com Pós Graduação em Segurança no Trabalho), garantindo por ações preventivas, a integridade física e a saúde do trabalhador da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes, visitantes, etc. Enfim, as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço.

>PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário é emitido dentro dos padrões estabelecidos pela Previdência Social o qual deve ser entregue obrigatoriamente ao funcionário no ato da rescisão do contrato de trabalho ou quando o trabalhador solicitar ao INSS o benefício por incapacidade ou aposentadoria especial.

>LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

É um laudo conclusivo elaborado por um engenheiro ou médico do trabalho, que tem a finalidade de explicar as condições dos ambientes de trabalho, mostrando todos os agentes químicos, físicos e biológicos – que causam prejuízo à saúde do trabalhador em cada ocupação. Este laudo identifica quais são as atividades insalubres da empresa, para comprovar e informar a atividade exercida sob condições especiais nos formulários do perfil profissiográfico previdenciário, exigida pelo INSS, para fins do requerimento das aposentadorias especiais.

    Conte com nossa equipe para:

  • Elaborar ordens de serviço sobre Engenharia e Medicina do Trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: De acordo com NR-1 (Disposições Gerais);
  • Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
  • Divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;
  • Dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;
  • Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
  • Adotar medidas determinadas pelo MTb; os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho.